Termos e Condições
de Uso (TCU)

O presente documento estabelece as regras e obrigações que regem o acesso e a utilização da plataforma Kino Angola, doravante denominada simplesmente «Plataforma».

A Kino Angola é uma solução tecnológica angolana dedicada à intermediação de serviços de lazer, cultura e turismo. Ao aceder, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o indivíduo (doravante designado como «Utilizador») declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, todos os termos e condições aqui estipulados.

A aceitação destes termos é obrigatória e vinculativa. Caso o Utilizador não concorde com qualquer uma das cláusulas presentes, deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços.

A Kino Angola reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar o conteúdo deste documento para o adequar a novas exigências legais ou alterações na sua estratégia de negócio.

• Plataforma: Todo o ecossistema tecnológico gerido pela Kino Angola — website, aplicações móveis, APIs e qualquer outra interface digital.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma para consultar informações, efectuar reservas ou interagir com conteúdos.
• Parceiro (Prestador de Serviço): Entidade terceira (museus, centros culturais, promotores de eventos, guias turísticos) que utiliza a Plataforma para listar e disponibilizar serviços.
• Intermediação: O serviço principal da Kino Angola — facilitar a conexão e transacção entre o Utilizador e o Parceiro.
• Reserva: O acto digital pelo qual o Utilizador manifesta intenção firme de usufruir de um serviço numa data e hora específicas.
• Conteúdo: Toda a informação, texto, imagem, vídeo ou gráfico presente na Plataforma.

A Kino Angola disponibiliza uma infraestrutura tecnológica que permite ao Utilizador descobrir, consultar e agendar actividades de lazer, cultura e turismo oferecidas por Parceiros independentes. A atuação da Kino Angola limita-se estritamente à agregação e exibição de informações, gestão do sistema de reservas, facilitação da comunicação e processamento de pagamentos quando aplicável.

A Kino Angola não é proprietária, gestora, organizadora ou fornecedora dos serviços listados pelos Parceiros. Ao efectuar uma reserva, o Utilizador celebra um contrato directo com o Parceiro.

O uso da Plataforma é restrito a indivíduos com capacidade jurídica plena para contratar, de acordo com o Código Civil Angolano. Indivíduos com idade inferior a 18 anos só poderão utilizar a Plataforma sob supervisão de um tutor legal.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações exactas e verdadeiras (nome completo, contacto telefónico válido, e-mail, Bilhete de Identidade). A conta é estritamente pessoal e intransmissível.

A Kino Angola reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que forneçam dados fraudulentos, utilizem a Plataforma para práticas ilegais ou prejudiquem a integridade do sistema.

• É proibido utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para extrair dados sem autorização.
• É proibido tentar contornar ou violar funcionalidades de segurança da infraestrutura tecnológica.
• É proibido publicar conteúdos ofensivos, difamatórios, racistas ou que promovam o ódio.
• É proibido interferir no funcionamento normal dos servidores ou redes ligadas à Kino Angola.

Toda a propriedade intelectual associada à Plataforma — software, código-fonte, identidade visual, logótipos, design de interface (UI/UX) e conteúdo proprietário — é de propriedade exclusiva da Kino Angola ou foi devidamente licenciada.

É expressamente proibido descompilar, desmontar ou realizar engenharia inversa para tentar descobrir o código-fonte da aplicação; remover avisos de direitos de autor; ou utilizar a marca «Kino Angola» sem consentimento prévio por escrito.

A Kino Angola concede ao Utilizador uma licença de uso pessoal, revogável e não exclusiva, única e exclusivamente para aceder aos serviços de intermediação.

Ao clicar no botão de reserva, o Utilizador emite uma proposta de contrato dirigida ao Parceiro, sujeita à disponibilidade em tempo real e validação dos dados.

• Aguardando Confirmação: Solicitação recebida mas ainda não validada.
• Confirmada: A reserva adquire validade jurídica e é emitido um comprovativo digital (Voucher/Bilhete) com identificador único ou QR Code.
• Rejeitada/Cancelada: Caso o Parceiro não possua vaga ou o pagamento não seja autorizado.

O comprovativo gerado é o documento oficial que o Utilizador deve apresentar no local. É dever do Utilizador garantir que possui o dispositivo com bateria ou uma cópia legível do QR Code.

Todas as transacções na Plataforma são processadas em Kwanzas (Kz). Os métodos aceites incluem: Multicaixa Express, Referência Multicaixa, Unitel Money e Cartões de Débito/Crédito (quando disponível).

A Kino Angola não armazena dados sensíveis de cartões nos seus servidores. Todos os dados de pagamento são transmitidos de forma encriptada directamente para processadores licenciados pelo Banco Nacional de Angola (BNA).

• Cancelamento Standard (mais de 48h de antecedência): Reembolso integral, deduzindo apenas as taxas administrativas de processamento.
• Cancelamento Tardio (entre 48h e 24h): Sujeito a retenção de até 50% do valor, a critério do Parceiro.
• Cancelamento Crítico (menos de 24h): Sem direito a reembolso.
• No-Show: Perda total do valor pago. O Parceiro pode libertar a reserva após 15 a 30 minutos de atraso.

Caso o serviço não possa ser prestado por culpa exclusiva do Parceiro ou motivos de força maior, o Utilizador terá direito ao reembolso de 100% do valor pago.

A Kino Angola não é responsável pela qualidade, execurção ou segurança física nos espaços dos Parceiros. A responsabilidade da Plataforma esgota-se na disponibilização da informação, facilitação da reserva e processamento seguro do pagamento.

Embora isenta de responsabilidade jurídica pelo serviço final, a Kino Angola compromete-se a actuar como canal de comunicação para reclamações e a banir da plataforma Parceiros com índice recorrente de insatisfação.

• Dados de Identificação Directa: Nome completo, número de telemóvel, e-mail e NIF (quando aplicável).
• Dados de Geolocalização: Com o consentimento do utilizador, para sugerir locais próximos.
• Dados de Utilização e Dispositivo: Endereço IP, tipo de navegador, modelo do dispositivo e histórico de navegação.
• Dados Transaccionais: Histórico de reservas e métodos de pagamento preferenciais.

A Kino Angola não comercializa dados pessoais de utilizadores. A partilha ocorre apenas com Parceiros (para validação da reserva), operadores de pagamento e autoridades públicas quando exigido por lei.

• Gestão de Reservas: Identificar o Utilizador perante o Parceiro e garantir que o lugar agendado seja respeitado.
• Comunicação de Serviço: Confirmações de pagamento, bilhetes electrónicos e alertas de cancelamento.
• Cookies Necessários: Fundamentais para a navegação, login seguro e manutenção da sessão.
• Cookies Analíticos: Permitem perceber quais as zonas da aplicação mais visitadas.
• Personalização: Sugestão de eventos e locais com base nos interesses demonstrados.

• Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados.
• Rectificação: Corrigir dados pessoais inexactos ou desactualizados.
• Apagamento (Direito ao Esquecimento): Solicitar eliminação definitiva dos seus dados.
• Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo.
• Portabilidade: Receber os seus dados em formato estruturado e legível.
• Queixa: Apresentar reclamação à APD (Agência de Protecção de Dados de Angola).

Para exercer qualquer um dos direitos, o Utilizador deverá enviar um pedido formal para o e-mail de suporte da Kino Angola, com prova de identidade. A Kino Angola compromete-se a responder num prazo máximo de 30 dias.

• Encriptação SSL/TLS: Todos os dados transmitidos entre o dispositivo e os servidores são protegidos por HTTPS.
• Hashing de Palavras-passe: As palavras-passe nunca são guardadas em texto limpo.
• Firewalls e IDS: Monitorização constante do tráfego contra ataques DDoS e injecções de código.
• Controlo de Acesso Interno: Apenas colaboradores com necessidade estrita acedem aos dados (princípio do privilégio mínimo).

Em caso de violação de segurança, a Kino Angola notificará a APD e os utilizadores afectados num prazo de 72 horas após confirmação do incidente.

A Plataforma é disponibilizada «tal como está» (as is). A Kino Angola não garante que o funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros.

Em situações em que a responsabilidade da Kino Angola seja comprovada judicialmente, o valor total da indemnização limitar-se-á ao valor pago pelo Utilizador na transacção específica que deu origem ao dano.

A Kino Angola reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações substantivas que afectem directamente os direitos do Utilizador, será enviada notificação via e-mail, SMS ou push notification com pelo menos 48 horas de antecedência.

A continuidade do acesso após a publicação das modificações constitui aceitação plena dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação vigente na República de Angola. Antes de recorrer a instâncias judiciais, as partes comprometem-se a resolver eventuais conflitos de forma amigável num prazo de 15 dias úteis.

Para questões não resolvidas amigavelmente, as partes elegem como exclusivamente competente a Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

• E-mail de Suporte: suporte@kinoangola.com
• Atendimento via App: Secção «Ajuda» ou «Chat de Suporte».
• Sede: Luanda, Angola.
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, 08:00–18:00 (Horário de Luanda).